Nova portaria da Fazenda reestrutura cargos na Secretaria de Prêmios e Apostas

Régis Dudena, advogado e especialista em direito público e regulatório, está no comando da SPA desde 22 de abril.

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (29) a Portaria nº 874. Ela reorganiza alguns cargos na sua estrutura interna, recebendo e transferindo funcionários. Dessa forma, dois assessores que atuavam na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) foram para o gabinete do secretário Régis Dudena.

Um deles, que estava na coordenação de monitoramento do jogo responsável, agora faz parte da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização.

Funcionários realocados pelo Ministério da Fazenda

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é o responsável pela assinatura da Portaria MF nº 874 publicada no Diário Oficial da União. Assim, a portaria tem como objetivo otimizar a atuação dos profissionais da pasta.

A mudança traz três novos assessores para o gabinete do Secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena:

• Dois assistentes
• Um assistente técnico

Mas um terceiro assistente técnico, anteriormente na Coordenação-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável, agora integra a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização.

Criada no início deste ano por decreto do governo federal, a Secretaria de Prêmios e Apostas tem a missão de organizar o setor de apostas esportivas no Brasil. A estrutura da secretaria é composta por três subsecretarias:

• Subsecretaria de Autorização
• Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização
• Subsecretaria de Ação Sancionadora

Todo o processo operacional das apostas esportivas é de responsabilidade do SPA. Ou seja, desde a aplicação de penas aos operadores que não cumprirem com as normas estabelecidas até a solicitação de licença até a fiscalização, fica sob seu comando.

Régis Dudena, advogado e especialista em direito público e regulatório, está no comando da SPA desde 22 de abril.

PORTARIA MF Nº 874, DE 28 DE MAIO DE 2024

Realoca Funções Comissionadas Executivas – FCE e Cargos Comissionados Executivos – CCE, no âmbito do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas:

I – dois Cargos Comissionados Executivos – CCE 2.07, de Assistente, da Secretaria de Prêmios e Apostas para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas;

II – um Cargo Comissionado Executivo – CCE 2.05, de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Regulação para o Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; e

III – um Cargo Comissionado Executivo – CCE 2.05, de Assistente Técnico, da Coordenação-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável para a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Art. 2º Ficam realocados os seguintes CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE no âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento:

I – uma Função Comissionada Executiva – FCE 2.10, de Assessor Técnico, da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, para a Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade; e

II – um Cargo Comissionado Executivo – CCE 1.05, de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, para a Coordenação de Gestão de Espaços Físicos, na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos.

Art. 3º Ficam realocados os seguintes CCE e FCE e alteradas suas categorias e denominações no âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento:

I – uma Função Comissionada Executiva – FCE 1.07, de Chefe de Divisão de Conformidade e Acompanhamento Funcional da Coordenação de Orientação, Movimentação e Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para uma Função Comissionada Executiva – FCE 2.07, de Assistente, na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e

II – um Cargo Comissionado Executivo – CCE 2.07, de Assistente, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para um Cargo Comissionado Executivo – CCE 1.07, de Chefe de Divisão de Conformidade e Acompanhamento Funcional da Coordenação de Orientação, Movimentação e Acompanhamento Funcional da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 4º Ficam alteradas a categoria e a denominação dos seguintes CCE e FCE no âmbito do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais:

I – de duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 4.07, de Assessor Técnico Especializado, para duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 3.07, de Chefe de Projeto II;

II – de um Cargo Comissionado Executivo – CCE 3.07, de Chefe de Projeto II, para um Cargo Comissionado Executivo – CCE 1.07, de Chefe de Divisão; e

III – de um Cargo Comissionado Executivo – CCE 2.05, de Assistente Técnico, para um Cargo Comissionado Executivo – CCE 3.05, de Chefe de Projeto I.

Art. 5º As alterações decorrentes desta Portaria:

I – serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e

II – serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD